A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) abriu a Consulta Pública nº 36/2026 para discutir ajustes regulatórios ligados à implantação da Política Nacional de Acesso ao Sistema de Transmissão (PNAST). As contribuições poderão ser enviadas entre 8 de outubro e 22 de novembro de 2026.
A proposta foi aprovada para consulta pela diretoria da agência em 6 de outubro. Ela ainda não é uma regra definitiva: o processo reunirá contribuições antes da decisão final da ANEEL.
Regra transitória mira aumentos de carga em 2029
Um dos pontos da consulta trata de agentes que já estavam conectados e planejavam ampliar a carga em etapas, situação em que o comunicado oficial cita projetos de data centers. Segundo a ANEEL, havia casos em que os requisitos então exigidos tinham sido cumpridos, mas o aumento do Montante de Uso do Sistema de Transmissão (MUST) ainda aguardava processamento quando a PNAST mudou o rito de acesso.
A minuta propõe tratamento transitório para pedidos de aumento de carga com início previsto em 2029. O enquadramento seria restrito a solicitações protocoladas até 22 de janeiro de 2026 e dependeria de capacidade remanescente e de análise técnica do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS).
Isso não significa reserva automática de capacidade nem autorização genérica para data centers. A própria ANEEL ressalta que a solução não dispensa a verificação de viabilidade técnica e deve preservar direitos já adquiridos.
Consulta propõe barreiras contra uso especulativo
A agência também pretende incluir salvaguardas contra comportamentos especulativos e concentração indevida no acesso à Rede Básica. O objetivo declarado é evitar que pedidos sem maturidade suficiente ocupem espaço regulatório e prejudiquem projetos com condições efetivas de implantação.
A PNAST substituiu a lógica puramente cronológica dos pedidos por temporadas de acesso. Em cada temporada, o ONS avalia as solicitações de forma conjunta e, quando a demanda supera a capacidade disponível, pode aplicar um processo competitivo.
A Eletropauta já explicou as regras da primeira disputa por acesso à transmissão. A nova consulta trata de uma etapa diferente: a adequação das normas da ANEEL e a transição para situações que começaram antes do novo modelo.
Quais documentos podem mudar
A proposta submetida à consulta altera os módulos 1 e 5 das Regras dos Serviços de Transmissão e a Resolução Normativa nº 1.017/2022, que disciplina atribuições do ONS relacionadas ao acesso. Também determina que o operador apresente os ajustes necessários nos Procedimentos de Rede.
De acordo com a ANEEL, o ONS terá 45 dias para encaminhar essas alterações. Parte das regras remanescentes da PNAST será definida em processo posterior, depois de Análise de Impacto Regulatório.
Como participar da consulta
As contribuições deverão ser enviadas para cp036_2026@aneel.gov.br entre 8 de outubro e 22 de novembro de 2026. Interessados devem consultar os documentos do processo na página oficial da ANEEL antes de formular suas manifestações.
Para consumidores de grande porte e empreendimentos intensivos em energia, o ponto central será demonstrar se o pedido cumpre os critérios da regra transitória e se existe capacidade efetiva no sistema. Para o setor, a consulta também ajudará a definir como conciliar previsibilidade contratual com a disputa por uma infraestrutura limitada.